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Os direitos e obrigações das companhias não são extintos com a operação de incorporação

A incorporação é uma operação em que uma ou mais sociedades empresárias são absorvidas por outra.

Assim, a empresa incorporada é extinta, enquanto a empresa incorporadora assume as cotas da outra, aumentando seu patrimônio e capital social.

Com isso, todos os direitos e obrigações da companhia que foi extinta, não se extingue com ela, mas são sucedidos pela empresa incorporadora.

Desta forma, a título de exemplo, a existência de crédito perante uma sociedade que foi incorporada a outra, não se extinguirá e o credor não ficará no prejuízo, podendo efetuar sua cobrança junto à companhia incorporadora, que terá assumido as dívidas da primeira.
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João Paullo Ferreira

Advogado sócio fundador do Ferreira Advogados; Graduação em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM; Pós-graduando em Advocacia Empresarial pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI; Compliance Officer formado pela Legal Ethics e Compliance - LEC; Foi servidor público de carreira no período de 2010 a meados de 2017; Atualmente com foco de atuação na advocacia empresarial, tributária e Compliance.

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