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Contratos rescindidos antes do vencimento. Saiba seus direitos!

Todos os dias milhares de negócios são celebrados, tratando de diversas relações civis e comerciais entre as pessoas.

A fim de resguardar ambas as partes, a formalização de um contrato por escrito pode ser de grande valia, mas é preciso se atentar para que ele seja específico para aquela relação negocial, sempre evitando modelos prontos e genéricos, pois só assim ele poderá prever todas as possíveis nuances e peculiaridades do caso.

Uma disposição de suma importância nos contatos é a chamada cláusula penal, que tem a finalidade de amparar uma das partes em casos de descumprimento ou rescisão do contrato.

Um dos pontos a se atentar é o valor da multa disposta na cláusula, que nunca poderá ser excessivamente onerosa, não podendo de forma alguma ser superior ao valor da obrigação principal. Não há previsão legal de um valor ou percentual fixo, é necessário que haja bom senso entre as partes, pois ambas poderão se valer dela.

Comumente, tem se observado os tribunais fixarem como justas multas de até 10% (dez por cento). Outro ponto a se considerar é que, caso alguma das partes decida por rescindir o contrato, a multa deve ser proporcional ao restante da obrigação. Assim, a título de exemplo, em contratos por prazo determinado, caso a relação negocial já tenha se cumprido na metade do prazo, a multa em caso de rescisão não poderá ser cobrada integralmente, mas apenas a metade do que foi estipulado.

Estas são apenas algumas considerações abordadas nos casos de rescisão do contrato. É óbvio, que uma análise criteriosa sempre deverá ser feita por um advogado especializado, a fim de verificar pontos minuciosos e específicos da relação jurídica a ser extinta.
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João Paullo Ferreira

Advogado sócio fundador do Ferreira Advogados; Graduação em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM; Pós-graduando em Advocacia Empresarial pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI; Compliance Officer formado pela Legal Ethics e Compliance - LEC; Foi servidor público de carreira no período de 2010 a meados de 2017; Atualmente com foco de atuação na advocacia empresarial, tributária e Compliance.

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