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Comprou um imóvel e se arrependeu?

O mercado imobiliário sempre foi motivo para abalar os ânimos das pessoas, pois, além de se tratar de um bem de valor considerável em que a maioria da população não tem condição de compra-lo à vista, lida com o sonho da casa própria, atinente em grande parte dos brasileiros.


Por esta razão, é comum negócios serem realizados diante da excitação gerada pela exposição de empreendimentos imobiliários, mas só depois de uma reflexão racional, muitos compradores percebem que não fizeram um bom negócio.


Diante desse cenário, no fim de 2018, a apelidada “lei do distrato”, veio para solucionar problemas como esse e instituiu o direito de arrependimento nas compras de imóveis.


É preciso entender o dispositivo para ver em quais situações o adquirente do imóvel pode exercer o seu direito.


Primeiramente, o arrependimento se vale por um prazo de até sete dias do fechamento do negócio, em que o adquirente pode desistir e sem precisar de justificar para o vendedor o motivo da desistência, no qual será ressarcido de todos os valores já pagos, inclusive os referentes à comissão de corretagem.


Para isso, o comprador deverá notificar o vendedor por algum meio de comunicação que garanta a sua ciência, a fim de se resguardar futuramente em caso de divergência com a outra parte.


Um dos detalhes impostos pela lei, é que o direito de arrependimento só valerá nos casos em que a compra tiver sido realizada em estandes de vendas ou fora da sede do incorporador. Porém, quando o comprador for enquadrado como consumidor, este ainda poderá exercer o seu direito mesmo fora dessas condições.


Outro detalhe importante, é que a lei trata dos imóveis adquiridos de incorporadoras, em que a compra, na maioria dos casos, ocorre sobre imóveis ainda na planta. Desta forma, quando se tratar de imóveis de construção acabada, comprados de outra pessoa física, o direito não se aplica nesse caso.


De qualquer forma, para garantir que não haja violação de direitos ou prejuízo de qualquer ordem, é sempre importante ter à disposição um advogado especializado para consultoria e formalização de todo o procedimento, que poderá, a depender do caso, visualizar ainda outras situações a serem analisadas.


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João Paullo Ferreira

Advogado sócio fundador do Ferreira Advogados; Graduação em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM; Pós-graduando em Advocacia Empresarial pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI; Compliance Officer formado pela Legal Ethics e Compliance - LEC; Foi servidor público de carreira no período de 2010 a meados de 2017; Atualmente com foco de atuação na advocacia empresarial, tributária e Compliance.

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